Termos e condições

Aplicabilidade

1. Estes termos e condições regem a relação legal entre a Giftcards Group B.V. e o titular de um Cartão Presente Multi digital ou físico (doravante: “CPM”) emitido pela Giftcards Group B.V.
2. O CPM é um cartão-presente pré-pago associado a um valor de crédito armazenado entre 10 EUR e 500 EUR, gerido pela administração central da Giftcards Group B.V.

Período de Validade

3. O CPM é válido por 1 ano a partir da ativação (a ativação ocorre automaticamente após a compra). Após o término do período de validade, o crédito expira e o titular perde o direito de o utilizar.
4. O saldo e a data de validade podem ser consultados a qualquer momento nas nossas plataformas digitais ou junto do serviço de apoio ao cliente, gratuitamente.
5. Após a data de validade, o CPM não poderá ser utilizado nem resgatado como meio de pagamento.
6. O CPM ou qualquer valor remanescente não é, em circunstância alguma, reembolsável ou trocável por dinheiro.

Transferibilidade

7. O CPM só pode ser comercializado legalmente através das plataformas digitais da Giftcards Group B.V. ou por revendedores autorizados designados pela Giftcards Group B.V.
8. O CPM pode ser transferido gratuitamente para outra pessoa com o objetivo de ser oferecido como presente.

Utilização

9. Cada CPM contém uma combinação única de um número de cartão de 19 dígitos e um código de segurança. O titular é responsável por manter esta informação segura. A Giftcards Group B.V. não oferece reembolso nem substituição em caso de roubo, perda ou uso não autorizado por terceiros.
10. O CPM pode ser trocado por outros cartões-presente e/ou vales listados como opções em giftcard.pt, até à data de validade. O CPM não pode ser utilizado noutros websites ou lojas.
11. A utilização comercial do CPM ou a sua utilização para fins diferentes dos originalmente previstos é estritamente proibida.

Bloqueio e Suspensão

12. A Giftcards Group B.V. reserva-se o direito de suspender ou bloquear permanentemente um ou mais CPMs em caso de suspeita de fraude ou uso indevido.
13. Podemos também bloquear CPMs caso existam dúvidas sobre a solvência de clientes empresariais ou em caso de pagamentos em atraso.
14. Em casos de força maior, a Giftcards Group B.V. poderá suspender a troca de cartões-presente por um período indefinido, sem qualquer responsabilidade. “Força maior” refere-se a qualquer evento ou circunstância fora do controlo razoável da Giftcards Group B.V. que impeça ou atrase o cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes termos. Isto inclui, mas não se limita a, desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias, greves, disputas laborais, ações governamentais, falhas de energia, interrupções nas redes de comunicação ou falha de fornecedores terceiros.

Pagamento e Ativação

15. O crédito só é associado ao CPM após pagamento bem-sucedido, salvo acordo escrito em contrário entre ambas as partes.

Oferta de Cartões-Presente

16. A Giftcards Group B.V. reserva-se o direito de alterar, dentro de limites razoáveis, a seleção de cartões-presente disponíveis para troca, a qualquer momento. Nenhum direito pode ser derivado da seleção apresentada nas nossas plataformas, no próprio CPM, na embalagem ou em materiais impressos.

Reembolsos

17. CPMs adquiridos através de revendedores terceiros ou cadeias de retalho não são reembolsáveis através da Giftcards Group B.V.
18. Uma vez que o CPM tenha sido trocado nas nossas plataformas digitais, a escolha é definitiva e irrevogável. Essas trocas não estão abrangidas pelas regras de venda à distância e não são passíveis de devolução.

Disposições Gerais

19. Estas condições fazem parte integrante dos termos e condições gerais publicados neste website.
20. Caso uma ou mais disposições sejam consideradas legalmente inválidas, as restantes permanecerão plenamente em vigor. As partes deverão consultar-se para substituir as disposições inválidas por alternativas legais que reflitam, na medida do possível, a intenção original.

O site giftcard.pt é hospedado e operado pela Giftcards Group B.V., uma sociedade de responsabilidade limitada registada sob o número da Câmara de Comércio 52343065, com sede em Ambachtsweg 6, 1474HW, Oosthuizen, Países Baixos. Estes Termos e Condições regem a compra, utilização e troca de bens e serviços disponíveis neste site.
Ao utilizar este site, ou ao comprar e/ou utilizar os nossos cartões-presente, o utilizador concorda com estes Termos.

Note que alguns cartões-presente oferecidos no nosso site podem estar sujeitos a termos e condições adicionais definidos pelo respetivo emissor. Para mais informações, consulte o site oficial do produto.

Nome da empresa: Giftcards Group B.V.

Morada registada:
Giftcards Group B.V.
Ambachtsweg 6
1474 HW Oosthuizen
Países Baixos

Dados de contacto:
Email: [email protected]

Disponibilidade:
Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (CET)

Registo da empresa:
Número da Câmara de Comércio (KvK): 52343065
Número de IVA: NL850404022B01

• Cartão-Presente: Cartão ou vale pré-pago, digital ou físico, emitido pela Giftcards Group B.V. ou por um Emissor terceiro, que possui um valor monetário e pode ser utilizado para comprar bens ou serviços nos comerciantes especificados no momento da compra.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou entidade que compra ou troca um Cartão-Presente.
• Site: A plataforma online onde os cartões-presente são vendidos e geridos.
• Emissor: Empresa ou marca terceira, que não a Giftcards Group B.V., responsável pela criação, valor e aceitação de um cartão-presente específico oferecido através do Site.
• Ativação: Momento em que um Cartão-Presente se torna válido para uso, o saldo é carregado e o período de validade começa.
• Saldo: Valor restante num Cartão-Presente que pode ser utilizado em compras até ser totalmente utilizado ou expirar.
• Resgate: Processo de utilização de um Cartão-Presente como meio de pagamento de bens ou serviços, total ou parcialmente.
• Data de Validade: Data final até à qual um Cartão-Presente deve ser utilizado antes de se tornar inválido.
• Cartão-Presente Externo: Cartão-Presente emitido por um Emissor que não seja a Giftcards Group B.V. e oferecido para venda através do Site.

1. Cartões-Presente Externos estão disponíveis para compra no nosso site e podem estar sujeitos a termos adicionais impostos pelo comerciante emissor. Consulte o site oficial do produto para mais detalhes.
2. Após a compra, um Cartão-Presente não é reembolsável e não pode ser trocado por dinheiro, exceto quando exigido por lei.
3. Os Cartões-Presente só podem ser utilizados nos comerciantes participantes especificados no momento da compra.
4. Os utilizadores são responsáveis por proteger os seus Cartões-Presente. A perda, roubo ou uso não autorizado de um Cartão-Presente é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
5. Reservamo-nos o direito de recusar, cancelar ou suspender transações de Cartões-Presente em caso de suspeita de fraude ou uso indevido.
6. Os Cartões-Presente físicos são entregues por correio no prazo estimado indicado no checkout/confirmação. Não nos responsabilizamos por atrasos causados pela transportadora.

1. Os Cartões-Presente podem ter uma data de validade, indicada no momento da compra.
2. Qualquer saldo remanescente após a expiração não é reembolsável, salvo disposição em contrário da legislação local.
3. Alguns comerciantes podem impor condições adicionais ao uso de um Cartão-Presente, pelas quais não nos responsabilizamos.
4. Na maioria dos casos, o saldo dos Cartões-Presente externos pode ser verificado no site do respetivo emissor.

1. Salvo disposição legal em contrário ou conforme previsto abaixo, uma vez feito o pedido neste Site, este não é reembolsável.
2. Quando aplicável o direito de cancelamento, o utilizador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente dentro do prazo elegível para manifestar a sua intenção de cancelar. Cancelaremos então o(s) cartão(ões)-presente encomendado(s).
3. Após o cancelamento da encomenda, o reembolso será processado num prazo razoável.
4. Note que o banco do cliente pode reter o montante reembolsado até 30 dias antes de o libertar.
5. Cartões-presente adquiridos através da troca de um Cartão Presente Multi (CPM) não podem ser reembolsados, devolvidos ou trocados. As escolhas são finais.
6. Encomendas de cartões-presente físicos podem ser reembolsadas no prazo de 14 dias após a entrega, desde que os cartões não tenham sido utilizados, não estejam ativados e se encontrem em perfeitas condições. O processo de devolução deve ser iniciado através do Serviço de Apoio ao Cliente.
7. Não serão concedidos reembolsos para cartões-presente físicos que tenham sido danificados, ativados ou utilizados de qualquer forma.
8. Salvo em casos de erro da nossa parte, os custos de envio da devolução são da responsabilidade do cliente.
9. Pode ser necessário apresentar prova de compra para processar qualquer reembolso ou cancelamento.
10. Cartões-presente digitais não podem ser cancelados nem reembolsados após a entrega ou ativação, salvo disposição legal em contrário.
11. O direito de desistência não se aplica a compras efetuadas por clientes empresariais ou pessoas coletivas.

1. Os pagamentos de Cartões-Presente devem ser efetuados através de um dos métodos de pagamento aprovados disponíveis no nosso site.
2. Poderão ser aplicadas taxas de transação, dependendo do método de pagamento escolhido. Estas serão claramente apresentadas antes da finalização da compra.
3. Se um pagamento for contestado, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o Cartão-Presente correspondente.

Emitimos e gerimos os nossos próprios Cartões-Presente e garantimos a sua validade e usabilidade conforme descrito nestes Termos. No entanto, quando um Cartão-Presente é utilizado para adquirir produtos ou serviços de comerciantes terceiros, atuamos apenas como intermediário. Não somos responsáveis pela disponibilidade, qualidade ou desempenho dos bens e serviços adquiridos junto desses comerciantes.

Não nos responsabilizamos pela recusa de um comerciante em aceitar um Cartão-Presente. Qualquer disputa relativa a produtos ou serviços adquiridos deve ser resolvida diretamente com o comerciante.

Na máxima extensão permitida por lei, declinamos qualquer responsabilidade por danos indiretos, acidentais ou consequenciais.

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de guerra, greves, pandemias ou falhas de internet.

1. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer Cartão-Presente que suspeitemos ter sido obtido de forma fraudulenta.
2. Os utilizadores devem garantir que os seus dados de pagamento, conta e Cartão-Presente se mantêm seguros.
3. Se suspeitar de uso não autorizado do seu Cartão-Presente, deve notificar-nos imediatamente.

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, salvo disposição em contrário imposta por normas legais imperativas aplicáveis no país de residência do consumidor.

Se for um cliente empresarial, todas as disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal. Se for um consumidor, poderá apresentar ações judiciais nos tribunais da sua área de residência, conforme previsto na legislação de proteção do consumidor aplicável.

Nada nestes Termos limita ou exclui os seus direitos enquanto consumidor, nos termos da legislação nacional ou da legislação europeia aplicável.

Artigo 10-A: Reclamações

De acordo com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, os consumidores têm o direito de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Se pretender apresentar uma reclamação relacionada com os nossos produtos ou serviços, poderá fazê-lo através da plataforma oficial do governo:
https://www.livroreclamacoes.pt

Em alternativa, incentivamos que nos contacte diretamente através do email [email protected], para que possamos ajudá-lo e tentar resolver a situação de forma rápida e justa.

A Giftcards Group B.V. pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar estes Termos. Sempre que utilizar este site, deverá verificar os Termos aplicáveis nesse momento para garantir que compreende as condições em vigor. A continuação da utilização dos nossos serviços após alterações aos Termos constitui aceitação dos Termos revistos.

Todo o conteúdo, marcas registadas e propriedade intelectual presentes neste site pertencem à Giftcards Group B.V. ou aos seus licenciadores. Não poderá copiar, reproduzir ou utilizar qualquer material sem autorização expressa por escrito, exceto quando necessário para utilizar o site em conformidade com estes Termos.

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso aos nossos serviços ou ao site a qualquer momento, especialmente em caso de violação destes Termos.

Estes Termos, juntamente com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Giftcards Group B.V., substituindo quaisquer acordos anteriores. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor.

Estes Termos de Utilização referem-se às seguintes políticas adicionais, que também se aplicam à sua utilização deste site:

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